1. Home
  2. Notícias

Tributação (ou Isenção) das Retiradas do MEI

08/03/2018

A condição de Microempreendedor Individual – MEI não isenta o titular de declarar os rendimentos recebidos a título de pró-labore, aluguéis ou serviços prestados (que são rendimentos tributáveis pelo imposto de renda) .

Isenção – Lucros Auferidos

A isenção do imposto de renda relativos à retirada de lucros fica limitada ao valor resultante da aplicação, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de Declaração de Ajuste Anual, dos percentuais de apuração do Lucro Presumido, mencionados no artigo 15 da Lei 9.249/1995.

O limite acima não se aplica na hipótese de o microempreendedor individual manter escrituração contábil que evidencia lucro superior àquele limite.

Bases: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 14; Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, art. 131 e § 3º.

Fonte: Portal de Contabilidade

Outras Notícias

Imposto sindical renasce como 'cota negocial'

23/05/2018

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Sindicatos que tentam...
Ler Notícia

Fazenda paulista agiliza o ressarcimento de Substituição Tributária

23/05/2018

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo aperfeiçoou a...
Ler Notícia

ICMS/RS - Estado deve concluir nova proposta de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal até o final do mês

23/05/2018

O governo do Estado pretende concluir, no máximo em duas...
Ler Notícia

Ministro da Fazenda confirma fim da Cide para diesel

23/05/2018

Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil* ...
Ler Notícia

Portaria regulamenta representação de nulidade no Carf

23/05/2018

Norma prevê a possibilidade de realização de sustentações...
Ler Notícia

+ Notícias

Nossos Produtos e Soluções