1. Home
  2. Notícias

STJ fixa tese sobre legalidade de protesto de CDA pela Fazenda Pública

28/11/2018

Por Gabriela Coelho

A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da Certidão de Dívida Ativa na forma do artigo 1, I, da Lei 9.492/97, com a redação da Lei 12.767/12. Essa é a tese repetitiva fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (28/11), sobre a legalidade do protesto de CDA no regime da chamada lei de protesto.

Assim, serão incluídos entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de Dívida Ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

O relator, ministro Benjamin Herman, afirmou que, atualmente, há um jogo de sonegação fiscal. “Ninguém debate o protesto de valores pequenos de pessoas que moram na favela, por exemplo. Agora, na dívida tributária, sim. Aqui está em jogo os grandes sonegadores. Não pagam porque não querem. Os interesses dos vulneráveis e dos pequenos servem de barriga de aluguel dos grandes”, disse.

Os ministros Napoleão Maia Nunes e Sérgio Kukina acompanharam a tese proposta pelo relator.

REsp 1.694.690
REsp 1.686.659
Fonte: ConJur

Outras Notícias

Não é possível acumular adicionais de insalubridade, define TST

17/12/2018
Não há embasamento legal para acúmulo de adicionais de insalubridade. Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impossibilidade de cumulação e condenou uma empresa de...
Ler Notícia

Como descobrir uma empresa inidônea na escrituração da sua empresa antes da visita do fisco

17/12/2018
empresa que se encontrava na situação ativa e regular agora passou a ser declarada irregular e inidônea e o que é pior, retroagindo os efeitos da inidoneidade desta empresa fornecedora para desde a sua abertura, o que...
Ler Notícia

IIA Brasil e IBGC lançam guia detalhado sobre a auditoria interna

17/12/2018
Sobre o IIA Brasil O Instituto dos Auditores Internos do Brasil completou 58 anos de fundação sendo uma das cinco maiores entidades da carreira do planeta, entre os 190 países associados ao The Institute of Internal Auditors...
Ler Notícia

E-book gratuito com dicas imperdíveis para não errar no Imposto de Renda 2019

17/12/2018
Redação Contábeis...
Ler Notícia

Sua empresa está preparada para as exigências legais que entram em vigor em 2019?

14/12/2018
 ...
Ler Notícia

+ Notícias

Nossos Produtos e Soluções