1. Home
  2. Notícias

Receita Federal publica parecer sobre compensação de estimativas de IRPJ e de CSLL

05/12/2018

Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 2018, que uniformiza a interpretação sobre a compensação de estimativas referentes ao IRPJ e à CSLL efetuada por meio de Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida até 31 de maio de 2018, data a partir da qual passou a ser vedada por força da lei nº 13.670, de 2018.

O Parecer Normativo esclarece que os valores apurados por estimativa são antecipação do IRPJ e CSLL devidos em 31/12 do respectivo ano-calendário a que se referem e como tal não podem ser cobrados nem serem inscritos em Dívida Ativa da União antes desta data.

No entanto, as estimativas extintas por compensação, que tenham sido consideradas no ajuste anual do IRPJ/CSLL e venham a ser não homologadas depois de 31/12 do ano-calendário respectivo, deixam de ser mera antecipação e passam a ser crédito tributário devido que compôs o imposto apurado reduzindo o saldo a pagar ou aumentando o saldo negativo indevidamente e, portanto, passam a ser passíveis de cobrança e inscrição em DAU.

Considerando que os valores indevidamente compensados, na hipótese acima, são crédito tributário passíveis de cobrança, o saldo negativo decorrente dessa compensação pode ser deferido como direito creditório do sujeito passivo já que as estimativas não serão glosadas de sua composição. Se quitados esses valores estimados, confirmado estará o saldo negativo. Se não quitadas essas estimativas, os valores serão objeto de cobrança e o saldo negativo permanece o mesmo. Com isso evita-se que se desfaça uma cadeia de compensações efetuadas com o saldo negativo que seria reduzido pela não homologação das compensações das estimativas que as compunham.
Fonte: Receita Federal

Outras Notícias

Não é possível acumular adicionais de insalubridade, define TST

17/12/2018
Não há embasamento legal para acúmulo de adicionais de insalubridade. Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impossibilidade de cumulação e condenou uma empresa de...
Ler Notícia

Como descobrir uma empresa inidônea na escrituração da sua empresa antes da visita do fisco

17/12/2018
empresa que se encontrava na situação ativa e regular agora passou a ser declarada irregular e inidônea e o que é pior, retroagindo os efeitos da inidoneidade desta empresa fornecedora para desde a sua abertura, o que...
Ler Notícia

IIA Brasil e IBGC lançam guia detalhado sobre a auditoria interna

17/12/2018
Sobre o IIA Brasil O Instituto dos Auditores Internos do Brasil completou 58 anos de fundação sendo uma das cinco maiores entidades da carreira do planeta, entre os 190 países associados ao The Institute of Internal Auditors...
Ler Notícia

E-book gratuito com dicas imperdíveis para não errar no Imposto de Renda 2019

17/12/2018
Redação Contábeis...
Ler Notícia

Sua empresa está preparada para as exigências legais que entram em vigor em 2019?

14/12/2018
 ...
Ler Notícia

+ Notícias

Nossos Produtos e Soluções